PROCESSO DE EXECUÇÃO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
QUANDO DEVE SER NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS
- Recurso
- RE 35.061-
- Tribunal
Ementa
AO EXECUTADO QUE, POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. Referência: - CF/88, art. 5º, LV. - CPC, arts. 9º, II, 598, 621 e 632. RE 35.061-RJ (1ªT 20/03/95 - DJ 17/04/95) RE 24.254-RJ (2ªT 06/02/95 - DJ 13/03/95) RE 56.162-RJ (2ªT 16/12/96 - DJ 03/03/97) RE 28.114-RJ (2ªT 03/03/97 - DJ 07/04/97) RE 32.623-RJ (3ªT 04/05/93 - DJ 31/05/93) RE 37.652-RJ (3ªT 30/09/93 - DJ 25/10/93) RE 9.961-SP (4ªT 31/10/91 - DJ 02/12/91) RE 27.103-RJ (4ªT 14/12/93 - DJ 28/02/94) RE 38.662-RJ (4ªT 29/03/94 - DJ 09/05/94) Corte Especial, na sessão de 01 de outubro de 1997. DJ de 9 OUT 1997, pág 50.799 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590