PROCESSO DE EXECUÇÃO

Resumo do acórdão

- ... Merece reforma a decisão recorrida. Com efeito como se não bastasse a regra do art. 566 do CPC, que atribui ao credor, sem ressalvas, o poder de iniciar a execução, outros dispositivos do mesmo estatuto evidenciam também que a promoção constitui faculdade ao credor, que, assim poderá intentar a execução no momento que entender mais oportuno. - Nesse sentido o art. 612, onde consta a nota de que a execução se realiza no interesse do credor, e, principalmente, o art. 617, que, ao fazer referência à interrupção da prescrição como efeito da propositura da execução, está claramente observando que a inércia do credor em relação ao início do processo executório somente encontra limite na prescrição. - Manifesta a conclusão, portanto, de que nenhuma sanção cabe contra o credor que, como no caso dos autos, demora-se em tomar as providências do art. 614 do CPC, vale dizer, em apresentar os pedidos de execução e de citação do devedor. - No particular, aliás, a lição de ALCIDES DE MENDONÇA LIMA: o art. 614 do CPC não impõe ao credor providências imediatas. «O credor agirá quando bem entender, embora possa estar sujeito à medida facultada ao devedor pelo art. 570. O único limite da atitude do credor é a ocorrência da prescrição, que se poderá operar pela inércia dele, e que ficará interrompida com a propositura da execução» (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI, t. II/638, Forense, 1974). Ac. de 14-02-1986 Revista dos Tribunais, Vol. 616 (Fevereiro/87) - Pág. 58. EMFOR 474