Acórdão
PROCESSO DE EXECUÇÃO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EXERCÍCIO DO CARGO PELO PRAZO LEGAL — SE DÁ PREFERÊNCIA PARA A MESMA
- Recurso
- MS 9.296
- Tribunal
Ementa
O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei nº 1.341, de 30.01.51 artigo 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. Referência: - Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, art. 91. MS 9.296, de 30.05.62; MS 9.015, de 12.12.62 (D. de Just. de 25.04.62, p. 192). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 47 EMFOR 193