Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INSTRUMENTO PARTICULAR
CONTRATO SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 58 — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RE 49.545
- Tribunal
Ementa
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei nº 58, de 10.12.37. Referência: - Dec.-Lei citado, art. 15. RE 49.545, de 17.04.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 89 EMFOR 193