Acórdão
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
RECURSO CABÍVEL — AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO
- Recurso
- RE 51.410
- Tribunal
Ementa
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. Referência: - Código Processo Civil, art. 846 e 851 RE 51.410, de 25.06.63 RE 53.663, de 25.06.63 RE 28.787, de 19.11.63 ERE 47.532, de 18.07.61 AG 24.114. de 30.06.61 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 196