RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
AGRAVAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA — SE É ADMISSÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... É a toda evidência, contrária ao espírito do instituto a decisão que, na remessa ex officio, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, em qualquer aspecto, sabendo-se que o duplo grau jurisdição só ela aproveita. Ac. de 30-10-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/600 N. da R.: V. também o t. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMFOR 523
Ementa
O instituto da remessa ex officio, consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. - Fere a proibição de reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita.