RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
AUTARQUIAS — QUANDO A ELAS SE APLICA
- Recurso
- RE 87.723
- Tribunal
Ementa
A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Referência: CF/69 - art. 19, § 1º. CPC/73 - art. 475, II e III. Lei nº 6.439/77 - art. 26. Lei nº 1.533/51, Parágrafo único do art. 12 (com a redação da Lei nº 6.071/74). RE 87.723, 2ª T, 15-06-79, Rel. CG, Em. 1.138/1.010, DJ 03-07-79. RE 87.216, 1ª T, 19-09-78, Rel. SM, RTJ 89/580. RE 990.424, 2ª T, 04-09-78, Rel. DF, RTJ 95/321. RE 91.529, 1ª T, 08-02-80, Rel. RM, RTJ 93/1.328 (*). RE 92.914, 2ª T, 26-08-80, Rel. DF, Em. 1.184/940, DJ 19-09-80 (**). RE 92.248, 1ª T, 31-10-80, Rel. TF, DJ 28-11-80, RTJ 101/732. Aprovada em Sessão de 17 de outubro de 1984. EMFOR 504
Nota da redação
RTJ