Acórdão
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
DECISÃO QUE A JULGA — QUAL O CABÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Preliminarmente, conheço do agravo por entender que é agravável a decisão em que o Juiz, como ocorre in casu, se considera incompetente para funcionar em um determinado feito. Uma decisão de tal natureza contraria, em dúvida um interesse da parte, e tal circunstância a torna, a meu ver agradável. Ac. de 12-11-1991 VENCIDO O DESEMBARGADOR ARTUR MAFRA Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1992 - Vol. 117 - Pág. 87 EMFOR 526
Ementa
Da decisão do Juiz, que se considera incompetente para funcionar em determinado feito cabe agravo de instrumento, pois essa declaração de incompetência contraria interesse da parte.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira