RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... Irrelevante a data em que o agravante postou o recurso, pois indispensável seria a sua chegada ao Juízo no prazo legal. Não foi o que se deu: vencido o prazo no dia 3 de abril, a apelação só deu entrada no dia seguinte, 4 de abril, quando foi protocolada. - Remessa pelo correio não constitui meio apropriado para interposição de recurso. Adotando-o, assumiu o agravante o risco da chegada a destempo. É de notar, aliás, que o prazo se vencia no dia 3 e somente no dia 2 foi expedida a correspondência, o que demonstra não ter o agravante sequer cuidado de observar uma certa margem de segurança. - E a jurisprudência tem sido uniforme, no sentido de que o recurso só se considera interposto quanto protocolado em repartição judiciária, é irrelevante que tenha sido apresentado ao correio no prazo (RTJ 83/371 e 96/702; RT 507/18; RJTJSP, 42/145, 42/225 e 50/160; JTACivSP, 76/353, cf. THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil", nota nº 7 ao art. 508). Julgado em 20-12-1984 Revista dos Tribunais. Maio, 1985 - Vol. 595 - Pág. 87 EMFOR 450