ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
ASSINATURA DO ADVOGADO — FALTA - ATO INEXISTENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Trata-se de ato inexistente, desmerecedor de exame, como bem entende o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, com a seguinte ementa: "Reclamação. Dela não se conhece se a inicial não vem assinada pelo procurador da reclamante. Inicial, sem assinatura do procurador da parte, é peça insuscetível de exame." (Pleno, reclamação nº 456-2, julg. em 29-6-94; "in" DJ de 28-4-95). - Em sendo peça apócrifa, o recurso não pode ser examinado. - Posto isto, não se conhece dos embargos de declaração. Ac. de 24-08-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.588 EMFOR 563
Ementa
Não se conhece de recurso sem assinatura do advogado na respectiva petição, que se revela ato inexistente.