RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
DECISÃO DE SEGUNDO GRAU — DESCABIMENTO
- Recurso
- REsp 34.336-
- Tribunal
Ementa
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Referência: - CF/88, art. 105, III - Lei nº 7.244 de 07/11/84 - Lei nº 9.099, de 20/09/95 AgRg no Ag 74.249-RJ (2ªS 28/08/96 - DJ 30/09/96) REsp 34.336-SC (1ªT 21/08/95 - DJ 16/10/95) Ag Rg no Ag 39.372-SP (3ªT 30/09/93 - DJ 08/11/93) REsp 39.476-BA (3ªT 22/03/94 - DJ 16/05/94) REsp 48.136-BA (3ªT 02/08/94 - DJ 22/08/94) REsp 90.619-BA (3ªT 12/05/97 - DJ 16/06/97) REsp 118.463-SC (3ªT 20/05/97 - DJ 16/06/97) REsp 21.664-MS (4ªT 15/12/92 - DJ 17/05/93) REsp 38.603-BA (4ªT 11/10/93 - DJ 29/11/93) RMS 2.918-SP (4ªT 30/05/94 - DJ 27/06/94) AgRg no Ag 68.454-SP (4ªT 25/03/96 - DJ 06/05/96) (Dias 12,13 e 16/2/98) EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590