RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- É ação demarcatória, cumulada com reivindicatória de área, julgada procedente em sentença que veio a ser reformada pelo acórdão recorrido, que declarou carecedores de ação os autores. - Há dois recursos especiais, um interposto pelo espólio de Abelardo L. e outro, por herdeiros desse mesmo Abelardo L., sob os fundamentos mencionados no relatório, assim: No primeiro recurso, o recorrente diz violada a regra definidora de coisa julgada - art. 467 do Código de Processo Civil - por isso que não cabia mais examinar, em sede de apelação, dos - pressupostos e das condições da ação, já examinadas em oportunidade própria. Ataca também a exigência de posse de área demarcanda para o exercício da ação demarcatória. No segundo, a violação pretendida é do dispositivo que embasa a ação demarcatória, que não exige posse - art. 946 - e daquele que diz da oportunidade do exame dos pressupostos e das condições da ação, art. 331, I, ambos do Código de Processo Civil, além de dizer da inadequada valoração da prova, a respeito do domínio e da posse, para atribuir a aquisição da área por usucapião. - Examino, de per si, os recursos: - Em relação ao primeiro, tenho que o § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil enseja o reexame da matéria relativa aos incisos IV, V e VI, desse mesmo artigo, que dizem com os pressupostos, a perempção, a litispendência e a coisa julgada e, o último, as condições da ação. - Faço aqui alusão ao voto que proferi no REsp nº 8.214-MG, do qual junto reprodução. - Concluo, portanto, em dizer que não atenta o acórdão contra a coisa julgada, que, em realidade, não ocorreu, em relação a esses temas, pas síveis de apreciação, até de ofício, em qualquer fase ou grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, aí compreendido o acórdão no segundo grau, que, a teor do art. 512 do Código, substitui a proferida na primeira instância. - Além disso, é de dizer que, ante a autonomia das relações entre os litisconsortes e a parte adversa (art. 48 do Código de Processo Civil), o recurso do Espólio não encerra condições de admissibilidade, porquanto, não se dirige a outro fundamento do acórdão, suficiente em si, para a sua subsistência, tal aquele que diz com o reconhecimento de usucapião, alegado em defesa, quanto ao domínio da área objeto da ação. - Passo, por isso, a examinar o segundo recurso, que tem maior amplitude e atinge a todos os fundamentos do acórdão, que são os seguintes: a) Os autores não tem domínio e nem posse sobre as áreas demarcandas; b) Se títulos tivessem, já não poderiam ser opostos, ante a usucapião, alegada como defesa e reconhecida pelo acórdão; c) Ausência de pressupostos de ação e de suas condições. É de esclarecer que o último fundamento é decorrência dos anteriores. - Ora, as afirmações dos fundamentos, sob a) e b) acima, repousam em análise da prova, no que se refere aos documentos da ação, aos testemunhos e à perícia, de sorte a embasar a certeza do acórdão de que os autores da demarcatória não são proprietários das áreas que pretendem demarcar e nem nelas tem posse, já porque alienada a fazenda que ora os seus herdeiros pretendem extremar com as dos réus, já porque sobre a mesma um deles tem posse por mais de quarenta anos em condições de suportar a pretensão a adquiri-la por usucapião. - E para o reexame de provas não cabe o recurso especial, como expresso na Súmula nº 07 da jurisprudência deste Tribunal, não colhendo procedência a alegação de que o acórdão recorrido deu inadequada valoração à prova colhida, para negar valia a certidão de partilha, feita em desquite do autor da herança, levada a registro em 1942, quando o certo é que, ao menos em relação a haver sido o domínio adquirido em virtude da posse, por tempo superior ao suficiente ao aperfeiçoamento da usucapião, tal documento não seria suficiente a elidir o direito do usucapiente. - O dissídio, que se acha circunscrito à exigência de posse para o exercício da ação demarcatória, bem assim à possibilidade de exame das questões relativas aos pressupostos e às condições da ação, não se acha comprovado, nos termos legais e regimentais. - Isto posto, voto no sentido de não conhecer dos recursos. Ac. de 30-09-1991 (Registro nº 9196997) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 29, janeiro 1992, pág. 473 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2000. Ano LII. Nº 617