Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
SE A CARACTERIZA A OFENSA A REGIMENTO DE TRIBUNAL
- Recurso
- RE 52.921
- Tribunal
Ementa
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Referência: C F, art. 101, III, a RE 52.921, de 14.05.63 (D.J. de 11.07.63, p. 515); RE 53.791, de 20.03.64. DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - Adendo nº 1 - pág. 1.239