Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS DA LEI 623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949 — DESCABIMENTO
- Recurso
- recurso extraordinário .
- Tribunal
Ementa
São incabíveis os embargos da Lei nº 623, de 19.02.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. Referência: - Lei do Recurso Extraordinário, artigo 7º; - Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 174, parágrafo único EA 21.713, de 01.12.61; EA 24.829, de 14.11.61; EA 21.810, de 02.06.61; EA 30.032, de 13.07.64; V. SÚMULA 289. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 134