RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Nenhuma dúvida há de que o veículo do autor foi deixado no posto de propriedade da ré. As chaves desse veículo foram entregues pelo autor ao guarda do posto, empregado da ré. E também não há dúvida de que o veículo foi furtado daquele local e não mais localizado. - A ré afirma que há cerca de um ano antes da ocorrência já havia proibido o estacionamento de veículos no local, instalando placa de advertência e avisando o autor pessoalmente, dessa proibição. - A existência da placa está comprovada pela foto trazida para os autos. Não há, no entanto, certeza quanto à data em que teria sido afixada, imprecisa a prova testemunhal a esse respeito, do mesmo modo que não pode admitir segurança no referente à efetiva notificação do autor quanto à proibição alegada. - O que é indiscutível é que, existente ou não a placa de advertência e a proibição de estacionar veículos no posto, o guarda empregado da ré, aceitou o carro do autor no local, recebeu as chaves do veículo, e, nessas condições consumou-se o depósito. - Se o guarda descumpriu a determinação do proprietário do posto ou não é questão que não retira a obrigação de indenizar, principalmente ante a não comprovação de que o autor tenha agido por sua conta e risco, restando em conseqüência, a obrigação de indenizar, merecendo confirmada a sentença. Ac. de 25-09-1986 Revista dos Tribunais, Vol. 616 (Fevereiro/87) - Pág. 56 EMFOR 474