Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONCORRENTE
Em revisão editorial
PENSÃO DEVIDA — FIXAÇÃO - CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL
- Recurso
- RE 42.789
- Tribunal
Ementa
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Referência: Código Civil, arts. 1.537, II e 1.539. Código de Processo Civil, arts. 911 e 912. Dec. nº 2.681, de 07.12.1912, arts. 17, 20 e 21 ERE 42.789, de 06.10.66 (D.J. de 03.05.67). RE 64.558, de 07.05.68 (D.J. de 07.06.68); RE 57.505, de 13.06.67 (R.T.J. 45/115); RE 64.812, de 03.09.68 (R.T.J. 48/399); RE 55.284, de 30.03.67 (R.T.J. 41/817). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.947 - nº 235