Acórdão
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em revisão editorial
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO — CABIMENTO APENAS CONTRA AQUELE QUE PRATICOU O CRIME
- Recurso
- REsp 3.766-
- Tribunal
Ementa
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME. Referência: CC, art. 1.544, EREsp 3.766-RJ (CE 13/06/91 - DJ 28/10/91). REsp 37.576-SP (3ª T 08/02/94 - DJ 20/06/94). REsp 49.899-GO (3ª T 27/06/94 - DJ 08/08/94). REsp 34.815-RJ (3ª T 20/08/96 - DJ 30/09/96). REsp 40.398-SP (4ª T 12/04/94 - DJ 23/05/94). REsp 21.926-SP (4ª T 07/11/94 - DJ 19/12/94). REsp 61.712-SP (4ª T 18/04/95 - DJ 12/06/95). DJU, Seção I, de 24.04.1997, pág. 14/97 EMFOR 575