PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em revisão editorial
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE DISPOSITIVO DE LEI OU DE JULGADO — NÃO CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- É que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a determinado julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que se lhe dá o juízo. - Esse entendimento já foi expresso na AC 107.678, DJ 12-5-88, do TFR, Rel. em. Min. PEDRO ACIOLI, conforme anotado pelo douto Subprocurador-Geral da República ... . Ac. de 27-10-1993 Arquivo do EMFOR - STJ/955 EMFOR 546
Ementa
Não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que se lhe dá o juízo.