PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Em relação à alegada ausência de prova de dependência econômica da autora, porque, nos termos da Súmula nº 491-STF (*), é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. - Os pais, em tais circunstâncias, têm direito de ser indenizados pela perda de eventuais alimentos que o filho lhes deveria prestar (Código Civil, art. 1.537, II), como é comum em famílias não abastadas. - Quanto ao funeral, porque não havia necessidade de se comprovar, visto que ninguém fica insepulto, competindo aos pais, no caso de morte de filho menor, a realização de tais despesas. - Finalmente, no tocante à cumulação das indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato, mormente em se tratando de morte prematura de filho, não há como negar-se a incidência da Súmula nº 37 (**) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ac. de 10-12-1992 Arquivo do EMFOR - TA/2.262 (*) "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". ("EMFOR", Nº 255). (**) "São Cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" ("EMFOR", Nº 525). EMFOR 541