Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
DEFENSORIA DATIVA
CULPA DE TERCEIRO — SE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
- Recurso
- RE 42.979
- Tribunal
Ementa
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Referência: - Decreto nº 2.681, de 07.12.12, artigos 17 e 19. ERE 42.979, de 17.04.61; ERE 49.149, de 03.07.62; ERE 36.265, de 10.05.63 (D. de Just. de 03.10.63, p. 965); ERE 33.144, de 05.07.63 (D. de Just. de 05.12.63, p. 1.247); ERE 52.712, de 18.11.63; RE 45.426, de 06.06.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 96 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194