Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
DEFENSORIA DATIVA
RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO OU CULPA GRAVE
- Recurso
- REsp 38.668
- Tribunal
Ementa
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave." Referência Legislativa: Lei nº 3.071 de 1916, art. 1.057. Precedentes REsp 38.668 - RJ (3ª T. 25-10-93 - DJ 22-11-93). REsp 34.544 - MG (3ª T. 13-12-93 - DJ 07-03-94). REsp 3.035 - RS (4ª T. 28-08-90 - DJ 24-09-90). REsp 54.658 - SP (4ª T. 12-12-94 - DJ 13-03-95). REsp 3.254 - RS (4ª T. 17-11-94 - DJ 16-10-95). Decisão em 8-11-1995 DJ de 17-11-95, página 39.295 EMFOR - Nº 566