Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATO DE TERCEIRO
DEMORA NO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO — DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR
- Recurso
- RE 4.549
- Tribunal
Ementa
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Referência: Código Civil, art. 1.061; Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, arts. 32 e 42 ERE 4.549, de 22.04.42; ERE 40.317, de 18.11.60. RE 12.986 de 15.10.46; RE 40.317, de 14.04.59 (R.T.J. 10/135 e D.J. de 08.08.60, p. 953); RE 50.840, de 30.04.63 (D.J. de 11.07.63, p. 527); RE 52.226, de 30.04.63 (D.J. de 08.08.63, p. 667). DJ 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.238