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RE 26.989

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 26.989.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

OFICINA MECÂNICA DE CONCESSIONÁRIA

Em revisão editorial

DIREITO DO SEGURADOR CONTRA O CAUSADOR DO DANO

Recurso
RE 26.989
Tribunal

Ementa

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Referência: - Cód. Civil, artigos 988 e 989; - Cód. Comercial, artigo 728. ERE 26.989, de 19.04.63; RE 48.459, de 29.08.61; ER 40.747, de 29.10.59 (Rev. Trim. Jurisp. 12/118). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 96 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194