PREVIDÊNCIA PRIVADA
INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE
Em revisão editorial
DECRETOS 60.459 DE 13-03-1967 E 81.402 DE 23-02-1978 — DISPOSITIVOS - REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 2800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 Revoga dispositivos dos Decretos nºs. 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998, Decreta: Art. 1º Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan