INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- No mérito, a questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Câmara. - Eu próprio, em apelações anteriores (<<Jurisprudência Mineira>>), vol. 83, págs. 67/74 e Apelação nº 63.927) já externei minha convicção a respeito. - Na primeira das decisões, disse que, doutrinariamente, sempre me filiei ao grupo que sustenta a eficácia da renúncia a alimentos exercitada por pessoa maior e capaz por ser ato jurídico acabado e que já produziu todos os seus efeitos. - Sua anulação só se pode operar pelas mesmas razões geradoras da ineficácia do negócio jurídico, de acordo com a disciplina do Código Civil. - Limito-me a reproduzir as razões dos pronunciamentos já aludidos. 1. - Fundamenta-se, a polêmica, sobretudo no art. 404, da Legislação Civil Codificada, segundo o qual se pode deixar de exercer, mas não se pode renunciar ao direito a alimentos, combinado com o art. 231, III, que impõe a ambos os cônjuges o dever de mútua assistência. - Inspirada no primeiro, surgiu a também polêmica <<Súmula>> nº 379 (*), do Supremo Tribunal Federal dispondo que, no acordo de desquite, não se admite renúncia a alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. - O próprio pretório Excelso, no entanto, tem oscilado na posição sumular. - Assim é que no julgamento do RE nº 85.019, <<DJ>>, de 14-04-78, admitiu a renúncia, desde que a mulher possua bens que lhe garantam a subsistência. - É esta a decisão que me parece acertada. - O mencionado art. 4 04 se encontra no Título V, das Relações de Parentesco do Livro I, da Parte Especial. do Código Civil, disciplinador do Direito de Família. - Parece-me, claro, por isto, que os alimentos ali cogitados são os oriundos do parentesco e não os decorrentes do matrimônio. - Estes se devem em razão do também referido art. 231, III, do mesmo Código. - SÍLVIO RODRIGUES situa a questão muito bem (<<Curso de Direito Civil>> - Direito de Família, Vol. VI, Ed. Saraiva, 3ª Ed., São Paulo, 1973, Págs. 216/217): <<Aqui se faz mister separar os alimentos devidos aos filhos, que são imposição dos arts. 396 e segts. do Código Civil, e os alimentos porventura devidos à mulher, estes de caráter meramente contratual e provenientes do ajuste no desquite. - Não se podem equiparar uns e outros. De modo que, se no desquite se ajustou ficar o marido alforriado de qualquer pagamento para o sustento da mulher, não podem os Juízes, ao depois, fixar uma contribuição alimentícia. - Por várias razões: em primeiro, porque, homologado o desquite, desaparece o dever de mútua assistência entre os cônjuges; em segundo lugar, porque o acordo no desquite se apresenta como um todo, em que cada cônjuge dá sua concordância, tendo em vista as cláusulas básicas que o compõem. - É possível que, se o marido soubesse que havia de ser compelido a sustentar sua ex-esposa, não concordaria em subscrever a petição de desquite; e, finalmente, porque o desquite se apresenta como um distrato, que tira sua seiva das vontades das partes. Invocar a regra de que os alimentos são irrenunciáveis, ou tentar aplicar os preceitos dos arts. 496 e segts., do Código Civil, às relações entre desquitados, me parece uma grave erronia, pois marido e mulher não são parentes, e os alimentos mencionados naqueles dispositivos são devidos por força do parentesco>>. 2. - A interpretação do art. 404, pela sua posição topográfica, é esposada também por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (<<Curso d e Direito Civil>> - direito de Família, Ed. Saraiva, 2º Vol. 13ª Ed., São Paulo, 1975, pág. 265): <<É verdade que a mulher casada tem direito a alimentos do outro cônjuge, não sendo ela, entretanto parente, ou afim do marido. - Mas essa obrigação alimentar repousa em outro fundamento legal, pois, o citado Capítulo VII diz respeito aos parentes, apenas; trata-se do disposto no art. 233, do Código Civil, que regula os direitos e deveres do marido, impondo-lhe como chefe da sociedade conjugal, o dever de sustentar a família que constituiu>>. - Este último artigo, em verdade, obriga os cônjuges ao mútuo amparo. - É de notar-se, no entanto, que esta ajuda é devida na constância da sociedade conjugal e, dissolvida esta, se os cônjuges dela não abrem mão. - O art. 3º da Lei do Divórcio, que virtualmente repetiu o revogado art. 322, do Código Civil, fornece subsídios preciosos para o correto entendimento da "mens legis". - Ambos relacionam como efeitos jurídicos, o primeiro da separação judicial, e o segundo, do desquite, o termo dos deveres de coabitação