Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL — VALIDADE DO CONTRATO
- Recurso
- REsp 2.582
- Tribunal
- STJ
Ementa
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS. Referência: Código Civil, art. 1.432. Lei 4.380, de 21-08-64, art. 9º, § 1º. REsp. 2.582 - RS (3ª T. 20-11-90 - DJ 18-02-91). REsp. 2.910 - RS (3ª T. 10-12-90 - DJ 18-02-91). REsp. 5.932 - RS (3ª T. 11-12-90 - DJ 18-02-91). REsp. 5.101 - RS (3ª T. 8-04-91 - DJ 6-05-91). REsp. 3.561 - RS (4ª T. 2-10-90 - DJ 3-12-90). REsp. 3.805 - RS (4ª T. 30-04-91 - DJ 20-05-91). DJ de 11-10-1991. Arquivo do Ementário Forense, STJ/475.