SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
PEDIDO DE HERDEIROS DO SÓCIO — FALTA DE LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... É evidente que o requerente e o Espólio que diz representar não são sócios de empresa que se pretende dissolver e liquidar. - Com a morte da sócia, seus herdeiros não a substituíram na qualidade de sócios, sendo apenas credores dos seus haveres. - A ação de dissolução de sociedade é ação de sócio, e só este é legitimado para propô-la. Se os sócios sobreviventes não desejam a dissolução, esta não se dará, cabendo os herdeiros reclamar os haveres de sócio pré-morto. - Nega-se, pois, provimento ao recurso. Julgado em 23-06-1987 Arquivo do EMFOR, TJ/1.550 EMFOR 470
Ementa
Herdeiros de sócio pré-morto são apenas credores da sociedade e não tem legitimidade para postular sua dissolução.