TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
COBRANÇA PELO MUNICÍPIO
QUESTÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À ESTE — MINISTROS QUE NELA FUNCIONARAM - SE ESTÃO IMPEDIDOS
- Recurso
- MS 9.093
- Tribunal
Ementa
No julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Referência: - Const. Fed., artigos 97, II, e 200; - Reg. de Sup. Trib. Fed., art. 87 RMS 9.093, de 03.12.62 (D. de Just. de 09.09.63, p. 873); RMS 9.175, de 18.03.63 (D. de Just. de 09.09.63, p. 256); REL 367, de 11.09.63 (D. de Just. de 28.11.63, p. 1.206). Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 57 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194