TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... A Taxa de Melhoramento dos Portos não é preço público, nem adicional ao imposto de importação. Sendo taxa, não pode ter base de cálculo própria de impostos (CF, anterior, artigo 18, parágrafo 2º, CTN, artigo 77, parágrafo único e artigo 145, parágrafo 2º da CF d 88). Referida taxa e o imposto de importação têm fatos geradores e bases de cálculo diversos. O fato gerador da primeira é a movimentação de mercadorias nos portos (artigo 3º da lei nº 3.421/58, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507/76) e do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. A base de cálculo da TMP é o valor comercial da mercadoria (artigo 3º da Lei nº 3.421/58, com a redação do Decreto lei nº 1.507/76), e do imposto é o preço normal em condições de livre concorrência (CTN, artigo 2º, item II - RE nº 74.674 - RTJ 67/503, TFR-AMS nº 74.328 - SP, DJ de 26-9-80). Como se vê, a taxa e o imposto não têm fatos geradores e bases de cálculo idênticos e sim bem diferentes, não sendo inconstitucional a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos. A questão já é bem conhecida deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bastante lembrar os seus precedentes nos Recursos Especiais nºs. 1.169 - SP, DJ de 1-10-90, 2.990 - SP, DJ de 25-6-90 e 5.396 - SP, DJ de 18-3-91. Consta da ementa deste último que: No Recurso Especial nº 1.169 - SI, entendeu este Colendo Tribunal que: "De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a TMP é verdadeira taxa, com base de cálculo diversa da do imposto de importação..." - No Recurso Especial nº 2.990 - SP, Relator Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, hoje membro da Excelsa Corte, reconheceu a constitucionalidade da referida taxa. - Como se vê o venerando aresto,