Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE — SE PODE FAZÊ-LO A ADMINISTRAÇÃO
- Recurso
- RE 9.830
- Tribunal
Ementa
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Referência: - Código Civil, arts. 145 e 147. RE 9.830, de 13.07.48 RE 26.565, de 05.11.57 (R.T.J., 3/655) RMS 1.135, de 05.07.50 RMS 7.983, de 05.04:61 RMS 8.731, de 04.04.62 RMS 9.460, de 20.08.62 RMS 9.217, de 14.05.62 AC 7.704, de 19.01.43 MS 4.609, de 11.11.57 (R.T.J., 3/651). V. SÚMULA 6 ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 196