UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... No mesmo sentido: "Não feita essa citação, a demanda estará irremediavelmente nula: sentença proferida em causa com esse defeito é rescindível" (LOURENÇO MÁRIO PRUNES - in Usucapião de Imóveis - pág. 263). - Estatui a lei que o dolo da parte vencedora em detrimento da vencida é motivo de se tornar rescindível a sentença. - O dolo tanto pode ser o processual (espécies do art. 17 do CPC) como o civil que constitui defeito do ato jurídico e o torna anulável nos termos do art. 92 do Código Civil Brasileiro (CPC Comentado - SÉRGIO C. FADEL, Forense, 1982, vol. II, pág. 82). - Não há dúvida, pois, que o pedido das AA., no tocante à rescisão da sentença concessiva do usucapião, é de ser deferido, ante as irregularidades havidas naquele processo. - ................................................................................................................................................... - Na forma do que dispõe o art. 21 do CPC, os honorários e as despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre o litigantes. - Pelos motivos expendidos, julga-se procedente em parte, o pedido. Julgado em 22-05-1984 Jurisprudência Catarinense, 4º trim/84 - Vol. 46 - Pág. 347 EMFOR 462