Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NECESSIDADE DE SUA NOMEAÇÃO AOS INTERESSADOS CERTOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Ainda que citados por edital, na ação de usucapião ordinária, cumpre dar aos interessados certos reveis, Curador especial, por expressa disposição de lei. Ac. de 18-11-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/489 EMFOR 489
