EMFOR
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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

NULIDADE DE PROCESSO

CERCEAMENTO DE DEFESA

NECESSIDADE DE SUA NOMEAÇÃO AOS INTERESSADOS CERTOS

Recurso
Tribunal

Ementa

Ainda que citados por edital, na ação de usucapião ordinária, cumpre dar aos interessados certos reveis, Curador especial, por expressa disposição de lei. Ac. de 18-11-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/489 EMFOR 489