EMFOR
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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

NULIDADE DE PROCESSO

CERCEAMENTO DE DEFESA

NECESSIDADE DE SUA NOMEAÇÃO AOS INTERESSADOS CERTOS

Recurso
—
Tribunal

Ementa

Ainda que citados por edital, na ação de usucapião ordinária, cumpre dar aos interessados certos reveis, Curador especial, por expressa disposição de lei. Ac. de 18-11-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/489 EMFOR 489