Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
INCORPORAÇÃO DE BEM À SOCIEDADE
Em revisão editorial
SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO INPS EM ACIDENTE DO TRABALHO — SE ESTÁ A ELE SUJEITA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, "ut" art. 475, II, do CPC, a sentença desfavorável ao INPS, em ação de acidente do trabalho. V. o st. PRAZO EM DOBRO EMFOR 443