CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS

Resumo do acórdão

- No mérito, em síntese, reiteram a alegação de que o imóvel foi recebido em péssimas condições, sendo certo que, a seu ver, a prova disso é feita através dos depoimentos das várias testemunhas ouvidas em audiência, dos quais reproduzem os trechos que entendem mais elucidativos. - Alegam, de igual modo, que restou provado não ter sido o inquilino quem deu causa aos problemas detectados, quando é certo, ademais, que não foi feita vistoria no imóvel ao início da locação. No entanto, prosseguem, o inquilino cumpriu sua obrigação de, ao ocupar o bem, reformá-lo e restaurá-lo por completo, conforme informaram aludidas testemunhas. - Afirmam ainda que, não fosse a construção do prédio vizinho, por certo o imóvel teria sido devolvido ao apelado sem nenhum estrago, exceto aqueles relativos ao desgaste natural pelo uso normal do bem durante cerca de oito anos. - Alegam, também, que é "princípio elementar" o de que, em se tratando de locação predial, a falta de vistoria do imóvel, no início da relação ex locato, traz a presunção de que o prédio foi entregue em perfeitas condições. Por outro lado, o recebimento do imóvel pelo locador, sem vistoria ou qualquer ressalva, faz presumir o mesmo, isto é, a devolução do bem em perfeito estado. - Ponderam, nessa ordem de idéias, que a vistoria judicial foi realizada um ano após a entrega das chaves, mostrando-se, por isso, imprestável o laudo anexado aos autos. Ademais, na sua concepção, esse trabalho não traduz a realidade dos fatos, além de não ter o perito interpretado corretament e a cláusula 23 do pacto locatício. - Pugnam, assim, pela reforma da r. sentença recorrida para o fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, invertendo-se os ônus da sucumbência e condenado-se o autor por litigância de má-fé (CPC, arts. 16 e 17). - Recurso tempestivo, formalmente em ordem e regularmente processado. Preparo a f. e contra-razões a f. II - FUNDAMENTAÇÃO - De início, deve ser ressaltado que a questão relativa à denunciação da lide à empresa J. A. Construções Ltda. foi apreciada pela r. decisão saneadora de f. - que afastou o chamamento, porquanto "ininquadrável em qualquer das hipóteses previstas no art. 70 do CPC, nem feito pedido expresso, como determina o art. 71, parte final" -, sendo certo que o agravo de instrumento interposto contra referida decisão (f.) não teve prosseguimento porque, intimado o agravante a indicar peças, deixou transcorrer in albis o prazo (f.). - Trata-se, portanto, de matéria preclusa, sobre a qual não cabe, a esta altura, qualquer consideração. - No mérito, a inconformidade não procede. - Com efeito. Cabe ao locatário restituir o prédio, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do tempo e do uso normal. Se, ao entregar o prédio, não o fizer no estado em que o recebeu, ficará sujeito à indenização das perdas e danos, abrangentes do que se despender para reparar o imóvel (cf. JOSÉ DA SILVA PACHECO, Tratado das locações, ações de despejo e outras. 8. ed. São Paulo : Ed. RT, 1993. p. 322). - No caso, depois de vistoriar o imóvel, "aceitando-o nas condições descritas no Auto de Vistoria assinado pelas partes", comprometeu-se o locatário-afiançado a conservá-lo no estado em que o recebera (cláusula 7ª do instrumento de f.), obrigando-se expressamente, ademais, pelas "obras necessárias a boa condição de higiene, limpeza, perfeito estado de conservação de todas as instalações, pertences, aparelhos, ac essórios hidráulicos e elétricos, encanamentos e eletricidade, revestimentos, pinturas, tetos e telhados" (f.). - Como se vê, os termos da referida disposição contratual são de clareza solar, exigindo apenas interpretação gramatical para o entendimento de seu conteúdo. - Cabe salientar, nessa ordem de idéias, que o locatário conhecia as condições do imóvel locado, tanto que se obrigou a proceder à "pintura (geral) interna e externa; reparar parte hidráulica e elétrica; revisar telhados; executar serviços ou reparos de calhas, rufos, marcenaria, serralheria e de pedreiro em geral; e tudo mais que se fizer necessário para que o imóvel esteja em condições de habitabilidade. Esses serviços ficarão a cargo do locatário, devido acordo com o locador que em compensação reduziu o valor locativo mensal" (cláusula 23 - f.). - Há nos autos, de fato, prova robusta no sentido de que o inquilino, antes de ingressar no imóvel, procedeu à sua reforma, nos termos da aludida disposição contratual (v. f.; depoimentos testemunhais de f.). - As