BEM DE FAMÍLIA

Ementa

FAMÍLIA V. CASAMENTO Assistência social; proteção - CF art. 203, I Crianças e adolescentes; dever da - CF art. 227 Educação; dever da - CF art. 205 Entidade familiar - CF art. 226, §§ 3º e 4º Filhos; discriminação relativa à filiação; proibição - CF art. 227, § 6º Filhos maiores; amparo aos pais - CF art. 229 Filhos menores; assistência - CF art. 229 Idosos; amparo - CF art. 230 Mecanismos do Estado para coibir violência familiar; - CF art. 226, § 8º Planejamento familiar - CF art. 226, § 7º Proteção do Estado - CF art. 226, caput e § 8º FAUNA E FLORA V. MEIO AMBIENTE FAZENDA NACIONAL V. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Precatórios judiciais pendentes; pagamento - CF art. 100 e DT, art. 33 FÉRIAS Servidores públicos - CF art. 39, § 2º Trabalhadores - CF art. 7º, XVII FINANÇAS PÚBLICAS Gestão - CF art. 165, § 9º, II e DT, art. 35, § 2º Normas gerais - CF art. 163 e 164 FLORESTA(S) Amazônica e Mata Atlântica; patrimônio nacional - CF art. 225, § 4º Legislação concorrente; competência da União, Estados e Distrito Federal - CF art. 24, VI Preservação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - CF art. 23, VII FORÇAS ARMADAS V. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR Comando supremo; competência privativa do Presidente da República - CF art. 84, XIII Constituição e destinação - CF art. 142 Deputados Estaduais, Federais e Senadores; incorporação - CF art. 27, § 1º e art. 53, § 6º Efetivos - fixação e modificação - CF art. 48, III e art. 61, § 1º, I Oficial das; cargo de brasileiro nato - CF art. 12, § 3º, VI Oficial das; condenação - CF art. 42, § 8º Oficial das; postos e patentes; perda - CF art. 42, § 7º Organização; normas - CF art. 142, § 1º Serviços alternativos; alistados em tempo de paz - CF art. 143, § 1º FORÇAS ESTRANGEIRAS Agressão armada; d ecretação de estado de sítio - CF art. 137, II Trânsito ou permanência em território nacional - CF art. 21, IV, art. 49, II e art. 84, XXII FORO JUDICIAL Serventias; estatização - CF DT, art. 31 FRONTEIRAS V. LIMITES Faixa de; ocupação e utilização - CF art. 20, § 2º e art. 91, § 1º, III Faixa de; pesquisa, lavra e aproveitamento de potenciais de energia hidráulica - CF art. 176, § 1º Nacionais - serviços de transporte; exploração; competência da União - CF art. 21, XII, d FUNÇÃO SOCIAL Imóvel rural; desapropriação - CF art. 184 Política urbana; desenvolvimento da - CF art. 182 Propriedade; atendimento à - CF art. 5º, XXIII Propriedade produtiva; normas - CF art. 185, parágrafo único Propriedade rural; requisitos - CF art. 186 Propriedade urbana; comprimento da - CF art. 182, § 2º FUNCIONÁRIO PÚBLICO V. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FUNDAÇÃO PÚBLICA Acumulação de empregos e funções; proibição - CF art. 37, XVII Contas; atos de admissão de pessoal; inspeções e auditorias - CF art. 71, II, III e IV Criação - CF art. 37, XIX Despesa com pessoal - CF art. 169, parágrafo único, II e DT, art. 38 Dívida pública interna e externa; disposições - CF art. 163, II Impostos sobre patrimônio; renda ou serviços; proibição - CF art. 150, § 2º Licitação e contratação; legislação; competência privativa da União - CF art. 22, XXVII Servidor; anistia - CF DT, art. 8º, § 5º Servidor; estabilidade - CF DT, arts. 18 e 19 Subsidiárias - CF art. 37, XX FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Trabalhadores - CF art. 7º, III FUNDO(S) de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - CF art. 159, I, a, b, art. 161, II, III e parágrafo único, DT, art. 34, § 2º e DT, art. 39 Instituição e funcionamento - CF art. 165, § 9º, II, art. 167, IX e DT, art. 35, § 2º Orçamento anual - CF art. 165, § 5º, I e III Ra tificação pelo Congresso Nacional; prazo - CF DT, art. 36 GARIMPO V. RECURSOS MINERAIS GÁS CANALIZADO V. SERVIÇOS PÚBLICOS GEOGRAFIA Organização e manutenção de serviços oficiais; competência da União - CF art. 21, XV GEOLOGIA Organização e manutenção de serviços oficiais; competência da União - CF art. 21, XV Sistema nacional de - legislação; competência privativa da União - CF art. 22, XVIII GOVERNADOR de Estado; eleição e pose - CF art. 28 de Estado; mandato - CF art. 28 e DT, art. 4º, § 3º de Estado e do Distrito Federal; processo e julgamento nos crimes comuns - CF art. 105, I, a de Território; escolha; aprovação prévia; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, III, c de Território; nomeação; competência privativa do Presidente da República - CF art. 84, XIV do Distrito Federal; eleição - CF art. 32, § 2º do Estado do Tocantins; eleição, man