PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

-... A desapropriação por interesse social, prevista na citada lei, tem como objetivo promover a desapropriação da propriedade territorial rural e só poderá ser efetuada pela União Federal (art. 161, § 2º da Constituição Federal e art. 1º, § 2º da Lei 4.132/62). Apesar do decreto desapropriatório nº 1693 (...) declarar, na "ementa", que a área é de utilidade pública, baseia a expropriação na citada lei nº 4.132/1962 e, nos seus artigos 1º e 2º, afirma o «interesse social» da desapropriação. - Nessas condições, falece ao Prefeito competência para decretar a desapropriação por interesse social. No entanto, feita a declaração, não pode prevalecer, pelos motivos expostos acima. Por esses fundamentos e não os douta sentença, "data venia", nega-se atendimento ao recurso... . Julgado em 04-12-1984 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.360 EMFOR 442