Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS DE RETENÇÃO P/BENFEITORIAS
PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA — INCIDÊNCIA NA FONTE
- Recurso
- MS 87.732-
- Tribunal
Ementa
- A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.418 DE 1975, O IMPOSTO DE RENDA INCIDE NA FONTE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES, ALI PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA, SEM PREJUÍZO DAS ISENÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1.446, DE 1976. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprud6encia na AMS 87.732- RS. Segunda Seção, em 12-3-85. - Decreto-lei 1.418, de 3-9-75, art. 6º. - Decreto-lei 1.446, de 13-2-76. Segunda Seção, em 19-03-85 - DJ 25-03-85 - p. 3.745 EMFOR 442