TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA
Em revisão editorial
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RETARDAMENTO NO PAGAMENTO — CABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Na verdade, a indenização que se pede nessas ações não tem o mesmo fundamento da sentença que fixa o preço da desapropriação; seu fundamento é o dano causado pelo não cumprimento daquela sentença. - Trata-se de uma ação típica de reparação por ato ilícito pelo qual o patrimônio da vítima deve ser colocado na situação em que estaria se o evento danoso não ocorresse. Para isto é preciso, além do dano decorrente do não pagamento da importância fixada durante o lapso de tempo ocorrido (dano emergente) indenizar o lucro cessante causado pela não disponibilidade do imóvel durante esse período. - Se cabem juros compensatórios em ação de desapropriação em que o prejuízo é causado licitamente, com mais razão, cabem em uma reparação por ato ilícito. Julgado em 08-10-1984 Arquivo do EMFOR, TJ/ 1.323 EMFOR 438
Ementa
Ainda que não previstos na decisão da expropriação, cabem juros compensatórios por força do princípio de que toda reparação civil por ato ilícito deve repor a vítima na situação em que estaria se o evento danoso não tivesse ocorrido.