TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA
Em revisão editorial
EFEITOS A PARTIR DE QUE MOMENTO FLUEM
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Embora a sentença de interdição declare um estado pré-existente de incapacidade, a doutrina especializada a classifica como constitutiva positiva. Assim, não obstante a possibilidade de anulação de atos praticados antes de sua prolação, dita sentença só produz efeitos a partir da data em que é proferida. É o que se vê dos arts. 452 do Código Civil e 1.148 do Código de Processo Civil. - A diferença entre o ato praticado antes da interdição e o praticado depois dela, pelo doente mental, está em que, no último, não há necessidade de prova de incapacidade, eis que esta se presume "juris et de jure". Julgado em 27-11-1984 Arquivo do EMFOR, TJ/1.324 EMFOR 438
Ementa
A sentença que decreta a interdição da pessoa física produz efeitos a partir de sua prolação e não da data em que se constatou a incapacidade. Tal circunstância, porém, não obsta que os atos anteriores venham a ser declarados nulos, mediante a prova de que, à época, o contraente já estava incapacitado para praticá-los.