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AÇÃO PROCEDENTE, j. 03/12/1985

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Julgado em 3 dez. 1985.

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Acórdão · 02/12/1985

RESPONSABILIDADE CIVIL

TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

ACIDENTE COM ALUNO — AÇÃO PROCEDENTE

Recurso
Tribunal

Resumo do acórdão

- ... A responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor no interior do estabelecimento de ensino de sua propriedade é inquestionável. - A impugnação do recurso, a rigor se prende à existência do dano, que o Apelante pretende não tenha resultado do acidente. A prova pericial, contudo, afirma a existência de tal dano ao assinalar deficiência cerebral moderada decorrente de traumatismo crânio-encefálico. Os eletroencefalogramas registraram anormalidades. - Nega-se, pois, provimento ao recurso. Julgado em 03-12-1985 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.462 EMFOR 453

Ementa

É responsável o estabelecimento do ensino por acidente ocorrido com aluno durante o horário escolar. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE).