IMPOSTO

Resumo do acórdão

- ... Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência para requerer-se mandado de segurança se conta do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado, não o reabrindo a comunicação pessoal feita, posteriormente, pela autoridade coatora ao impetrante. Essa questão foi enfrentada no MS nº 20.310, de que foi relator o Sr. Ministro SOARES MUÑOZ, e que dizia respeito à decisão do Tribunal de Contas da União. Na ementa desse acórdão se lê: " Mandado de segurança. Decadência. O prazo decadencial para requerer mandado de segurança conta-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. A comunicação pessoal posterior, feita pela autoridade coatora ao impetrante, não reabre aquele prazo, pois é de decadência e, em consequência, fatal e improrrogável quanto ao seu início. Mandado de Segurança de que se não conhece ". - Com base nessa orientação, e tendo em vista que, no caso, fluíram mais de cento e vinte dias entre a data da publicação da decisão impugnada e a em que foi impetrado o mandado de segurança, dele não conheço. Julgado em 21-03-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1984 - Vol. 110 - Pág. 71 EMFOR 436