ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
INCIDÊNCIA SOBRE DIREITO DE USO À LINHA — SE É ADMISSÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
: - A decisão está correta. Consoante bem demonstrada na sentença impugnada o uso da linha telefônica constitui-se em bem "intra comercium", de valoração econômica e portanto, suscetível de penhora. - ... O auto de penhora e depósito foi claro em consignar a penhora de direitos de uso do terminal telefônico, que a empresa executada detém. Obviamente seus direitos são aqueles que sobreexistirem ao final do respectivo Plano. Assim, se ao final o assinante não tiver solvido as parcelas do preço aquisitivo, é óbvio que estes direitos serão nenhum. Se as contas de consumo ou as prestações não forem solvidas, evidentemente, nos termos do contrato celebrado entre a concessionária e o assinante, este estará roto e os direitos serão zero. Julgado em 23-03-1984 Revista dos Tribunais. Dezembro 1984 - Vol. 590 - Pág. 85 EMFOR 437
Ementa
Admissível é a incidência da penhora sobre direitos de uso de linha telefônica, não constituindo óbice à constrição judicial o fato de ser a linha telefônica, objeto de plano de expansão, ou seja, de pagamento parcelado ainda não concluído pelo assinante originário.
Nota da redação
Revista dos Tribunais