MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Quid, se apenas o réu pode autorizar a produção da prova necessária à demonstração do fato alegado pelo autor? O artigo 335 do mesmo diploma legal dispõe que, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. - Quais os fatos observados na espécie? O réu sempre negou qualquer relacionamento com a mãe das autoras, dizendo, no depoimento pessoal, que "nunca saiu com Heloísa" (fl.). Ao contrário, a prova testemunhal revelou o contrário. "Havia telefonemas, encontros ao fim do expediente, denotadoras de uma ligação mais estreita entre ambos. Se o réu empenhou-se em ocultar essa ligação, mas, apesar disso, ela restou comprovada, evidentemente que se trata de forte indício de que o relacionamento era mais íntimo do que o admitido" (fl.). Apesar disso, o réu resistiu à realização da prova pericial. As autoras arcariam com as despesas, já estava designado dia e hora para o exame, mas o Supremo Tribunal Federal fez por desobrigá-lo da ordem judicial, confiando, in verbis, que "o juízo competente, que é o da investigação da paternidade, saberá dar à recusa do réu, ora paciente, o efeito jurídico-processual mais consentâneo, isto no âmbito da prova e da distribuição respectiva..." (fl.). - À vista desses fatos, o voto do Relator concluiu: "Nas mãos e na razão do apelante, estava a ampla possibilidade de provar, sem a menor sombra de dúvida, que não era o pai. Recusou-se a tanto, invertendo-se o ônus da prova, em seu de sfavor e conduzindo-se a uma presunção de paternidade" (fl.). - Diversamente do que sustentam as razões do recurso especial, o acórdão recorrido não disse que, afirmada pela mãe das autoras a paternidade, o réu estava ipso facto obrigado a provar a existência de fato impeditivo do direito alegado; decidiu, sim, que, no contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial fazia certo, do ponto de vista processual, o que já era provável. - As regras da experiência, a que se reporta o artigo 335 do Código de Processo Civil, confortam essa conclusão, revelando-se apropriada, no caso, a aplicação do artigo 363, II, do Código Civil. - Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial. Ac. de 22-06-1999 DJ de 16-08-1999 (Registro nº 98.0013603-7) Revista do Superior Tribunal de Justiça, outubro de 1999, vol. 10, pág. 222 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626