CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
Em revisão editorial
APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A AUTORIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entre outros pode ser citado o Acórdão padrão da lavra do eminente Des. FELISBERTO M. R. NETO, no Recurso de Revista n.º 9.812, in Revista de Jurisprudência do TJRJ, vol. 41/82 a 85: "in verbis": "Correção monetária Recurso de Revista Divergência quanto ao modo de interpretar o direito em tese. Responsabilidade Civil. Na condenação deve ser incluída a correção monetária. Nas dívidas de valor, nesta época de inflação, ela é perfeitamente cabível. A medida já não cabe só nos casos previstos pela Lei, segundo a sábia construção dos Tribunais do País. É torrencial a jurisprudência nesse sentido. Sem a correção a indenização deixa de ser cabal e completa. Quando a dívida é de valor, não se precisa de regra jurídica de revalorização da moeda. Recurso conhecido, mas desprovido. Nessa ordem de considerações, rejeitam-se os segundos embargos". Julgado em 05-09-1984 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.334 EMFOR 440
Ementa
Concede-se a aplicação da correção monetária a partir da vigência da Lei nº 6.899/81, mesmo que a decisão exequenda não haja concedido tal verba.
Nota da redação
Jurisprudência do TJRJ