RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo do acórdão

- ... Cuida-se de agravo de instrumento tirado, em ação ordinária de despejo do despacho que negou recebimento à apelação interposta do indeferimento da execução, nos próprios autos, da multa por desvio de uso. - Entende a agravante que a decisão recorrida era terminativa do processo e, portanto, apelável. - O recurso é tempestivo e foi processado, sem resposta mas com despacho de sustentação. - É o relatório. - O vigente estatuto processual civil delimitou com nitidez o campo de incidência do agravo de instrumento e o fez por exclusão: tudo o que não for sentença (art. 513) ou despacho de simples ordenamento (art. 504) é agravável. - O despacho que indefere a execução da multa nos próprios autos da ação de despejo, evidentemente, não é de mero ordenamento. Logo, é irrecorrível. Mas, por outro lado, não é uma sentença, nem pode ser havido como decisão terminativa ou seja, que põe fim ao processo. O processo, aliás, já estava extinto por acordo entre as partes, tendo sido desarquivado a pedido da agravante para execução da penalidade por desvio de uso. Portanto, não é apelável o despacho que indeferiu a execução nos próprios autos. O recurso cabível era mesmo o agravo de instrumento, que não pode ser recebido, dentro do princípio da fungibilidade, por superado o qüinqüídio legal. Julgado em 29-11-1984 Revista dos Tribunais. Fevereiro 1985 - Vol. 592 - Pág. 161 EMFOR 440