CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSAS PENDENTES DE JULGAMENTO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e, de ofício, adequar a fl…
- Recurso
- 5000462-96.2010.4.04.7104/TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Relator
- Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Resumo do acórdão
Apelação do MPF em condenação por ato ilícito. A 4ª Turma do TRF4 negou provimento ao recurso e adequou, de ofício, os juros de mora e correção monetária conforme jurisprudência pacificada do STJ e Emenda Constitucional 113, mantendo a condenação com nova fluência dos encargos.
Ementa
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e, de ofício, adequar a fluência dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores da condenação (multa civil e ressarcimento) aos Temas 905 e 1.128, ambos do STJ e da Emenda Constitucional n.º 113, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.