AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807860-81.2016.4.05.0000 AGRTE. :MUNICÍPIO DE ARACAJU AGRDO. :FAZENDA NACIONAL ADV. :MOISÉS DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA ORIGEM : 3ª Vara Federal - SE (Ementa) Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em ação civil pública, id. 4058500.710233, deferiu a antecipação da tutela para determinar ao ora agravante, em trinta dias, dotar o Hospital Municipal Desembargador Fernando Franco, de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em número suficiente para atender à demanda, em especial, manter profissional enfermeiro em todas as unidades produtivas, durante todo o horário de funcionamento, de acordo com a Resolução COFEM 293, de 2004 e com a Lei 7.498, de 1986, entre outras determinações, id. 817022. A aludida ação foi deflagrada sob o fundamento de que na fiscalização no Hospital Municipal Desembargador Fernando Franco, por meio do Processo Administrativo 41/2011, foram encontradas diversas irregularidades, tais como, 1) Ausência de Sistematização da Assistência da Enfermagem - SAE - Lei 5.905/73, 6.433/77, 8.078/90, 7.498/86 e Resolução COFEN 311/2007 e 358/2009 e 2) insuficiência de pessoal de enfermagem para a taxa de ocupação/necessidade do Serviço - Lei 5.905/73 e 7.498/86, em conformidade com os cálculos baseados na Resolução COFEN 293/2004. O agravante alega, em síntese: 1) ilegalidade da Resolução 293/04 no tocante à imposição do dimensionamento do quadro de servidores públicos, à míngua de norma autorizadora nas Leis 7.498/86 e 5.905/73, não devendo se confundir a presença ininterrupta do Profissional de Enfermagem com o teor da Resolução 293/04, restando exorbitado o Poder Regulamentar; 2) inexistência de autorização legal para que o conselho determine a quantidade de servidores públicos que devem pertencer aos quadros da Administração Municipal, em grave violação à autonomia do Município e ao pacto federativo, id. 7122862. A decisão emana de ação civil pública, ponto principal a atrair, de logo, a atenção, por faltar legitimidade ao agravado, Conselho Regional de Enfermagem, de patrocinar ação civil pública. Neste sentido, o referido conselho não tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, porque aqui se buscou unicamente tutelar interesses específicos e particulares da categoria profissional que ele representa, em local específico, enquanto o objeto da ação civil pública é limitado à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedente: PJe-AC0800429-70.2017.4.05.8403/RN, des. Frederico Dantas (convocado). Agravo de instrumento provido.