AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. COMERCIALIZAÇÃO DE "PROTEÇÃO VEICULAR". CONFIGURAÇÃO COMO ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, contra decisão do Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que indeferiu tutela de urgência para impedir a comercialização de seguro pela associação agravada, bem como que cobrem por tais serviços (ID 4058501.7211861), ao argumento de que a Associação de Socorro Mútuo do Agreste de Sergipe se constituiu dissimuladamente na forma de associação para prestar serviços tipicamente de seguradora de veículos, nos termos do art. 113 do Decreto-Lei n.º 73/66 e para cuja atuação é necessária a autorização da SUSEP, nos termos da Resolução CNSP n.º 393/2020, situação que foi apreciada pelo STJ no RESP 1.616.359-RJ. Argumentou, ainda, que atividade supostamente associativa se configura, em verdade, em típica relação de consumo. 2. Tendo em vista o organograma estatal, é imperativo reconhecer a legitimidade da atuação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na fiscalização e regulação das atividades relacionadas à comercialização de seguros no território nacional. A ação civil pública movida pela SUSEP contra a associação em questão fundamenta-se na necessidade de proteger o mercado de seguros de práticas irregulares que possam comprometer a estabilidade e a confiança no sistema securitário brasileiro. 4. Portanto, a atuação da SUSEP, enquanto autarquia federal incumbida da regulação e fiscalização do mercado de seguros, está plenamente justificada e é essencial para a manutenção da ordem e da segurança jurídica nesse setor. As associações que desejam atuar na esfera de proteção veicular ou em qualquer modalidade semelhante a operações de seguro devem cumprir rigorosamente com as exigências legais e regulamentares estabelecidas para tal fim. 5. Compulsando aos autos, observa-se que a atividade empresarial parece haver incorporado em suas práticas o expediente das narrativas tão comum entre grupos sociais. Ocorre que essa prática pode implicar em propaganda enganosa, concorrência desleal e violação às leis gerais de mercado, a exemplo da Lei 7.492/86, máxime quando objeto de regulação, que é o caso da atividade securitária. 6. A agravada sustenta que oferece a seus associados simples planos de proteção veicular financiados pelos próprios através de um esquema de contribuições, apresentando-se como uma associação de socorro mútuo, e não, uma seguradora. Entretanto, existem indícios de que tal cooperativa efetivamente opera na venda de seguros, mesmo que tais acordos sejam intitulados como programas de proteção veicular. Isso se deve à análise das estipulações do acordo que a associação estabelece com seus membros, o qual parece corresponder à definição de contrato de seguro conforme estabelecido pelo Código Civil em seu artigo 757. 7. Ademais, é possível perceber que, após consulta ao site da associação, realizada no dia 29/02/2024, a mesma informa que: "Para torna-se associado a ATENA, é bem simples. basta ter em mãos seus documentos: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E O CRLV DO VEÍCULO ". Ou seja, não se trata apenas de uma associação restrita de apoio mútuo, pois qualquer um pode se tornar sócio. O produto apresentado, vendido de forma ampla, possui o caráter oneroso, o interesse, o risco, a garantia, o mutualismo e a solidariedade típicos de um contrato de seguro. 8. Resta evidente que esta atividade desenvolvida por associações e supostas cooperativas invadem um ambiente que é objeto de fiscalização pública por parte da SUSEP, e da qual desta atividade querem escapar. De fato, a atividade de cooperação veicular em objeto utiliza uma narrativa, com um certo jogo de palavras, para a prática de comercialização de um produto típico da atividade securitária, como se esta não fosse. Diante deste cenário, a agravada deve sim se submeter à fiscalização da SUSEP. 9. Precedentes: (REsp 1616359/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018). (PROCESSO: 08040996020194058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022). 10. Agravo de instrumento provido.