TERRENOS DE MARINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À UNIÃO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ADEQUAÇÃO À ORDEM DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação possessória cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada pela União Federal. Na origem, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Município de Tamandaré/PE e julgou-se parcialmente procedente o pedido para reintegrar a área de terreno de marinha ocupada irregularmente por M. M. da S., com a demolição do quiosque de praia nela edificado, mas sem condenação em indenização pela ocupação. 2. Após o acórdão que manteve a sentença em todos os seus termos, a União Federal embargou de declaração, sustentando: (i) responsabilidade do Município por omissão na fiscalização urbanística e ambiental e (ii) necessidade de indenização pela mera ocupação irregular, conforme o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998. 3. Esta Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ deu provimento ao Recurso Especial nº 2207109 - PE, determinando o retorno dos autos para fixação do valor indenizatório de acordo com as circunstâncias do caso concreto, considerando devida a indenização pela ocupação ilícita, independentemente de boa-fé ou prova de prejuízo. 4. O entendimento do STJ afirma que a indenização é devida pela mera ocupação irregular, bastando a comprovação da posse ou ocupação ilícita, sem necessidade de demonstrar dano específico ou má-fé. 5. A jurisprudência desta Sétima Turma do TRF5 estabelece que o termo inicial da indenização deve coincidir com a data de notificação administrativa expedida pela Superintendência do Patrimônio da União. Precedente: PROCESSO 08106416420184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 7/3/2023. 6. No caso em exame, comprovou-se a notificação em 15/10/2020, devendo este ser o marco inicial, sendo o termo final a data da efetiva desocupação/demolição da construção. O percentual indenizatório é de 10% ao ano ou fração do valor atualizado do domínio pleno da área ocupada, conforme previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, devendo o montante ser apurado em liquidação. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, em cumprimento à decisão do STJ no Recurso Especial nº 2207109 - PE (2025/0119853-9), condenar a ré ao pagamento de indenização à União, devendo o montante ser apurado em liquidação. .mkr.