RECURSO DE REVISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS.
- Recurso
- Ag-AIRR - 908-64.2015.5.19.0006
- Tribunal
- TST
- Relator
- Claudio Mascarenhas Brandao
Resumo do acórdão
Agravo interno em recurso de revista da Equatorial Alagoas sobre cálculos de liquidação em execução. O tribunal rejeitou o recurso por falta de prequestionamento específico e cotejo analítico exigidos pela CLT, não observando ainda os requisitos formais para sua admissibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADC Nº 58, DO STF. CÔMPUTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.177/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO E DO COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO, EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.